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Terms and conditions of use

CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO

Condições de compra e contratação aplicáveis às encomendas efetuadas através da Acuario Plantado.

Condições de compra e contratação

O presente documento estabelece as condições contratuais aplicáveis à aquisição de produtos e serviços através do website www.acuarioplantado.com, propriedade da ACUARIO PLANTADO SL. Ao aceitar estas condições, o utilizador declara que:

  1. Leu, compreende e aceita o conteúdo deste documento.
  2. Possui capacidade legal suficiente para contratar.
  3. Assume as obrigações estabelecidas nestas condições.
  4. É maior de idade (18 anos ou mais).

As presentes condições têm um período de validade indeterminado e aplicam-se a todas as contratações efetuadas através do website www.acuarioplantado.com.

A Acuario Plantado reserva-se o direito de alterar unilateralmente estas condições, sem que tais alterações afetem os produtos ou promoções adquiridos anteriormente.

Identificação das partes

Por um lado, o fornecedor dos produtos ou serviços contratados é a ACUARIO PLANTADO SL, com sede em C/ Irunlarrea 29 Bajo, Pamplona, Navarra, Espanha, número de identificação fiscal B71334551 e telefone de apoio ao cliente +34 699 884 920.

Por outro lado, o utilizador registado no website através de um nome de utilizador e palavra-passe, sendo responsável pela sua utilização e confidencialidade, bem como pela veracidade dos dados pessoais fornecidos.

Objeto do contrato

O presente contrato tem como objetivo regular a relação contratual de compra e venda estabelecida entre o fornecedor e o utilizador no momento em que este conclui o processo de compra online.

A relação contratual implica a entrega de um produto ou serviço específico mediante o pagamento de um preço determinado e publicamente apresentado no website.

Procedimento de contratação

O processo de compra poderá ser realizado em espanhol e nos restantes idiomas disponibilizados no website, quando aplicável.

Para aceder aos serviços oferecidos, o utilizador deverá registar-se no website através da criação de uma conta de cliente, fornecendo os dados solicitados.

O utilizador escolherá um nome de utilizador e uma palavra-passe, comprometendo-se a utilizá-los de forma responsável e a não os divulgar a terceiros.

Após a criação da conta, o processo de compra seguirá os seguintes passos:

  1. Selecionar os produtos pretendidos e clicar em "Adicionar ao carrinho".
  2. Confirmar os produtos selecionados no carrinho.
  3. Iniciar sessão ou criar uma conta de cliente.
  4. Consultar, adicionar ou confirmar a morada de entrega.
  5. Selecionar o método de envio pretendido.
  6. Rever e confirmar os dados da encomenda.
  7. Efetuar o pagamento através de um dos métodos disponíveis.
  8. Se optar por transferência bancária, receberá um email com os dados necessários.

Após a conclusão do processo de compra, o cliente receberá uma confirmação por correio eletrónico com as características, preço, transporte, data da compra e prazo estimado de entrega da encomenda.

Segurança dos pagamentos com cartão

Para garantir a segurança dos pagamentos, a Acuario Plantado utiliza um sistema de pagamento seguro através de ligações encriptadas SSL/TLS.

Os dados confidenciais, incluindo o número do cartão bancário, data de validade e código de segurança CVV, são transmitidos de forma encriptada à plataforma de pagamento correspondente, não ficando armazenados nos servidores da Acuario Plantado.

Entrega das encomendas

As encomendas serão entregues na morada indicada pelo cliente. O fornecedor não assume responsabilidade quando a entrega não possa ser efetuada devido a dados falsos, incorretos ou incompletos fornecidos pelo cliente, sem prejuízo das suas obrigações legais.

Entrega de mercadoria paletizada

As encomendas transportadas em paletes serão entregues exclusivamente ao nível da rua, num local acessível ao veículo de transporte e aos meios habituais de descarga.

O serviço não inclui subir ou descer escadas, transportar mercadorias para o interior de habitações, garagens, caves, pátios interiores ou outras zonas que exijam manuseamento adicional.

O cliente deverá assegurar que o local de entrega dispõe de acessos adequados para a descarga da mercadoria.

Se o transportador puder efetuar a entrega nas condições contratadas, mas o destinatário a recusar por exigir um serviço diferente, poderá ser solicitada a devolução da encomenda. Os custos diretos de retorno serão suportados pelo cliente quando legalmente aplicável e desde que tenham sido previamente comunicadas as informações exigidas por lei.

Entrega de animais e plantas

Os animais serão sempre entregues durante a manhã, de forma a minimizar o tempo de transporte e preservar o seu bem-estar.

Devido à natureza delicada e perecível das plantas e dos animais vivos, recomendamos que qualquer problema relacionado com o seu estado seja comunicado nas primeiras 24 horas após a receção da encomenda, acompanhado de fotografias e de uma descrição da ocorrência.

Esta comunicação rápida permite verificar as condições de transporte e resolver a situação com maior rapidez.

As reclamações recebidas posteriormente serão analisadas individualmente, sem prejuízo dos direitos legalmente reconhecidos ao consumidor.

A Acuario Plantado realizará as verificações necessárias e disponibilizará as soluções previstas na legislação aplicável quando a ocorrência seja imputável à loja ou ao transporte.

O fornecedor adotará as medidas exigidas a um comerciante diligente para assegurar que a entrega possa ocorrer dentro do prazo acordado.

Preços e validade das ofertas

Os preços apresentados incluem o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) aplicável e são expressos em euros (€).

Salvo indicação expressa em contrário, os preços não incluem os custos de envio nem outros serviços adicionais, cujo valor será comunicado antes da confirmação da compra.

Todos os pagamentos efetuados ao fornecedor darão origem à emissão da respetiva fatura, que será enviada para o endereço de correio eletrónico fornecido pelo cliente.

Para qualquer informação relativa à encomenda, o cliente poderá contactar-nos através do telefone +34 699 884 920 ou do endereço contacto@acuarioplantado.com.

Direito de livre resolução e devoluções

Prazo e condições de livre resolução

O consumidor dispõe de um prazo de 14 dias consecutivos a contar da receção da encomenda para exercer o seu direito de livre resolução do contrato, sem necessidade de indicar qualquer motivo.

O direito de livre resolução também pode ser exercido antes da entrega da encomenda, mesmo que esta já tenha sido expedida e se encontre em trânsito.

Para exercer este direito, o cliente deverá comunicar a sua decisão através de uma declaração inequívoca enviada para contacto@acuarioplantado.com, podendo utilizar o formulário de livre resolução disponibilizado pela Acuario Plantado.

Custos de devolução

Salvo quando a devolução resulte de um erro da Acuario Plantado ou de uma falta de conformidade do produto, os custos diretos de devolução serão suportados pelo cliente, desde que este tenha sido previamente informado dessa obrigação.

Devoluções de mercadoria pesada ou paletizada através da DSV:

Os produtos enviados através de transporte paletizado da DSV que, devido ao seu peso ou dimensões, não possam ser normalmente devolvidos por correio postal terão um custo estimado de devolução entre 60 € e 120 € (IVA incluído), dependendo do peso, volume e destino da mercadoria.

Este valor corresponde ao serviço de devolução e será suportado pelo cliente quando exercer o seu direito de livre resolução, quer a mercadoria já tenha sido entregue, quer a devolução seja solicitada enquanto se encontra em trânsito, de acordo com a legislação aplicável.

Caso o cliente recuse uma entrega que cumpra as condições de transporte contratadas, por exigir serviços adicionais não incluídos, poderá solicitar a devolução da encomenda, aplicando-se os custos diretos de retorno de acordo com as condições previamente comunicadas.

Estado dos produtos devolvidos

Os produtos deverão ser devolvidos devidamente protegidos, preferencialmente na embalagem original, para evitar danos durante o transporte.

O consumidor será responsável apenas pela depreciação dos produtos resultante de uma manipulação que exceda a necessária para verificar a sua natureza, características e funcionamento.

Salvo quando a Acuario Plantado se ofereça para recolher os produtos, o consumidor deverá devolvê-los sem demora injustificada e, em qualquer caso, no prazo máximo de 14 dias consecutivos após a comunicação da livre resolução.

Reembolso da encomenda

Após a comunicação da livre resolução, a Acuario Plantado procederá ao reembolso dos montantes legalmente devidos, incluindo os custos de entrega normal inicialmente pagos.

Não serão reembolsados os custos adicionais resultantes da escolha expressa, pelo cliente, de uma modalidade de entrega mais dispendiosa.

O reembolso será efetuado através do mesmo meio de pagamento utilizado na compra, no prazo legal máximo de 14 dias consecutivos a contar da comunicação da livre resolução, salvo acordo expresso em contrário quanto ao meio de reembolso e sem custos para o consumidor.

Quando legalmente permitido, a Acuario Plantado poderá reter o reembolso até receber os produtos devolvidos ou uma prova da sua devolução.

Os custos diretos de devolução que sejam da responsabilidade do cliente poderão ser deduzidos ao reembolso, mediante comunicação prévia e em conformidade com a legislação aplicável.

Exceções ao direito de livre resolução

Nos termos do artigo 103.º do Real Decreto Legislativo espanhol 1/2007, o direito de livre resolução não será aplicável nas situações legalmente previstas, nomeadamente:

  • Produtos confecionados segundo as especificações do consumidor ou claramente personalizados.
  • Produtos suscetíveis de se deteriorarem ou de caducarem rapidamente.
  • Produtos selados que, por motivos de proteção da saúde ou higiene, não sejam adequados para devolução quando tenham sido abertos após a entrega.

Estas exceções serão aplicadas apenas quando estiverem reunidos os requisitos legais correspondentes, respeitando sempre as normas imperativas de proteção do consumidor aplicáveis.

Devoluções por defeitos ou erros

Quando a devolução resulte de um erro da Acuario Plantado ou de uma falta de conformidade do produto abrangida pela garantia legal, os custos necessários de devolução serão suportados pela Acuario Plantado, nos termos da legislação aplicável.

Morada e horário para devoluções

As devoluções poderão ser enviadas para:

ACUARIO PLANTADO S.L.

C/ Irunlarrea 29 Bajo

Pamplona, Navarra, Espanha

O horário de receção de mercadorias é de segunda a sexta-feira, das 10:00 às 14:00 (hora de Espanha continental).

Recomendamos que contacte previamente a Acuario Plantado para coordenar a devolução, especialmente no caso de mercadorias volumosas ou paletizadas.

Lei aplicável e jurisdição

As presentes condições serão regidas pela legislação espanhola, sem prejuízo das disposições imperativas de proteção dos consumidores que sejam aplicáveis.

Em caso de litígio, serão competentes os tribunais determinados de acordo com a legislação aplicável, respeitando-se sempre os direitos dos consumidores e utilizadores.

Política de privacidade e aviso legal

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